Departamento de Pessoal: Obrigações Trabalhistas

Qualquer empresa, independente do seu porte, possui obrigações a serem cumpridas. Tais obrigações se distribuem ao longo do ano, dividindo-se em mensais e anuais. Algumas obrigações surgem apenas em determinadas situações, como em caso de inspeções, férias e outras.

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)

Todas as empresas que admitirem, transferirem ou desligarem seus empregados estarão obrigadas a realizar tal comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ele tem como finalidade informar ao governo dados estatísticos, para avaliação do número de empregados e desempregados no país. Essa comunicação é feita através do sistema padronizada ACI-CAGED, e o prazo de entrega é o dia 07 (sete) de cada mês.

Guia de Recolhimento do FGT e informações à previdência

Social – GFIP

A GFIP – Guia de Informações a Previdência Social – foi criada pela lei 9528/97, sendo ela obrigatória a todas as empresas de qualquer porte, atividade ou forma de tributação.

A Guia deverá ser entregue, por meios eletrônicos (disquete, internet, home banking), todo dia 7, à Caixa Econômica Federal.

Na GFIP, deverão constar informações como o nome de cada trabalhador, o valor do seu salário, as licenças, as férias e as condições a que ele está submetido, bem como os agentes nocivos, 13º salário, incluindo-se até sua antecipações. Os dados deverão ser informados na moeda da competência, separadamente da remuneração regular, em campo próprio da GFIP.

Mensalmente, a guia deve ser entregue por todos os empregadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e atende a duas finalidades distintas: permitir o recolhimento do FGTS dos empregados celetistas, e trazer informações importantes para a Previdência Social.

As empresas, por desconhecimento, muitas vezes informam apenas os dados sobre os trabalhadores que têm carteira assinada, sem mencionar nada sobre a mão – de – obra terceirizada.

Como dito anteriormente, o documento tem duas finalidades distintas, sendo a primeira permitir o recolhimento do FGTS e, a segunda, informar todos os fatos geradores de contribuições à Previdência Social, inclusive as remunerações dos trabalhadores, os valores devidos ao INSS, as condições de trabalho, entre outras.

Diante das informações contidas na Guia, será possível automatizar os benefícios concedidos aos segurados, o que se traduz em melhoria na qualidade do atendimento.

RAIS – Relação Anual de Informações Socias

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS é responsável por:

  • O suprimento as necessidades de controle da atividade trabalhista no país;
  • O provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;
  • A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

  • Da legislação da nacionalização do trabalho;
  • De controle dos registros do FGTS;
  • Dos sistemas de arrecadação e de concessão e benefícios previdenciários;
  • De estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
  • De identificação do trabalhador com direito ao abano salarial PIS/PASEP.

DIRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

Devem apresentar a declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF) as seguintes pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

  • Pessoas jurídicas de direito público;
  • Filiais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  • Empresas Individuais;
  • Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  • Titulares de serviço notariais e registrais (cartórios);
  • Condomínios;
  • Pessoas Físicas;
  • Instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos;
  • Órgãos gestores de mão – de – obra do trabalho portuário.

Contribuição Sindical Patronal 

A contribuição sindical patronal é devida pelas empresas em geral, pelos empregadores rurais e pelos autônomos e profissionais liberais organizados em firmas ou até empresas. O percentual deverá ser pago para a federação equivalente a cada categoria profissional. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e será calculada proporcionalmente ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou órgãos equivalentes.

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS

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