Departamento de Pessoal: Obrigações Trabalhistas e Previdenciários

São obrigações trabalhista e previdenciários:

São obrigações trabalhista e previdenciários

  • Efetuar, até o 5º dia útil do mês subsequente, o pagamento dos salários;
  • Efetuar, até o dia 7 do mês subsequente, o pagamento da GRF (guia de recolhimento do FGTS);
  • Transmitir via internet, até o dia 7 do mês subsequente, o arquivo gerado pelo aplicativo ACI (aplicativo CAGE informatizado);
  • Transmitir via internet, até o dia 7 do mês subsequente o arquivo gerado pelo aplicativo SEFIP;
  • Até o dia 10 do mês subsequente, encaminhar cópia da GPS ao sindicato representativo da categoria econômica ou profissional;
  • Durante um mês, afixar no quadro de horário, cópia da GPS referente ao mês anterior;
  • Até o dia 15 do mês subsequente, encaminhar ao sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, a relação de empregados que tiveram desconto da contribuição sindical;
  • Efetuar, até o dia 15 do mês subsequente, o pagamento da GPS (guia da previdência social) dos empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos;
  • Efetuar, até o dia 20 do mês subsequente, o pagamento da GPS (guia da previdência social) dos empregados regidos pela CLT;
  • Efetuar, até o último dia útil do 2º decêndio (período de 20 dias), o pagamento do IRRF;
  • Até o último dia útil do mês, efetuar o pagamento da GRCSU (Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana)

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS

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Departamento de Pessoal: Aviso Prévio

Aviso PrévioArt. 1º – O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Ou seja, ao período mínimo de 30 (trinta) dias, deverá ser acrescido nos termos da nova Lei, 03 (três) dias a cada ano trabalhado, limitando ao máximo de 90 (noventa) dias, ou seja, 03 (três) meses de aviso trabalhado ou indenizado, para aquele trabalhador que permanecer trabalhando por no mínimo 21 (vinte e um) anos para a mesma empresa.

Para tanto, permanece inalterado o que se fala em regras do aviso prévio, como a redução de 02 (duas) horas na jornada normal de trabalho, ou 07 (sete) dias corridos dos 30 (trinta) a serem cumpridos de aviso prévio, reduções previstas no artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Seguem abaixo algumas observações inerentes ao aviso prévio.

  • Por se tratar de direito irrenunciável, o pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador de serviços obtido novo emprego (Súmula 276/TST).
  • Somente cabe nos contratos por prazo indeterminado (art. 487/CLT), pois nos contratos por prazo determinado as partes já sabem previamente quando vai encerrar o pacto laboral.

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS

Departamento de Pessoal: Adicional de Insalubridade

Departamento de Pessoal: Adicional de Insalubridade

Departamento de Pessoal: Adicional de Insalubridade

Dentre tantos adicionais existentes que a CLT faz questão de regulamentar, a fim de garantir uma maior segurança durante a execução das atividades de cada empregado na empresa, o de insalubridade é um dos pleiteados. Insalubre ou doentia são algumas condições às quais muitos empregados são submetidos. A fim de definir um melhor enquadramento de tal adicional, a CLT discorre da seguinte maneira:

” Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus direitos.”

Entretanto, não basta apenas definir o que é insalubre, faz se necessário também definir graus de tolerância para cada atividade, dedicando a este assunto o artigo a seguir:

” Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta porcento), 20 (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. “

Para se confirmar a existência de insalubridade, se faz necessária a existência de um laudo técnico oferecido pela área de segurança do trabalho, e o valor pago será equivalente aos dias trabalhados. É valido lembrar que o adicional de insalubridade é transitório, ou seja, no momento em o empregado deixar exercer atividade insalubre, o adicional será suspenso.

São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerâncias previstos nos anexos à NR-15 de números:

  • Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente;
  • Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto;
  • Limites de Tolerância para Exposições ao Calor;
  • Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes;
  • Agentes Químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho;
  • Limites de Tolerância para Poeiras Minerais.

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS

Jornada de Trabalho

Jornada de TrabalhoÉ o período de tempo em que o trabalhador deve prestar serviços ou permanecer à disposição do empregador. A CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), no artigo. 58, diz que a duração normal para empregados em qualquer atividade privada não exceda 8 horas diárias, 44 horas semanais, desde que não haja outro limite com bases inferiores expressamente fixados.

Em uma semana de segunda a sábado, a carga horária será distribuída da seguinte maneira:

  • 44 horas semanais;
  • 8 horas diárias;
  • 2 horas suplementares diariamente;
  • 44 horas semanais implica dizer que o funcionário irá trabalhar 7h 33m por dia, se a empresa funcionar de segunda a sábado.

Entretanto, se a empresa funcionar apenas de segunda a sexta, o funcionário terá que trabalhar mais que 8 horas diárias. Nesse caso, se faz necessário um acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, não se pode trabalhar extra.

Nas empresas onde o trabalho é realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada normal é de 6 horas, podendo ser realizadas horas suplementares não excedentes a 2 horas. Em casos de atividades insalubres, qualquer tipo de prorrogação só poderá existir com acordo e mediante prévia de autoridades competentes.

Caso haja interrupção do trabalho resultante de acidente de trabalho ou por motivo de força maior que impeça o andamento das atividades, a duração poderá ser acrescida de horas suplementares, respeitando o limite de 2 horas, no máximo, e dez horas diárias, e por um período não superior a 45 dias por ano, havendo a necessidade de autorização prévia.

Não se enquadram neste capítulo da CLT:

  • Empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, sendo que tal condição deve ser anotada na carteira profissional;
  • Gerentes, diretores e chefes de departamentos.

Trabalho Eventual ou Avulso

trabalho eventual ou avulsoDuas modalidades de trabalho muito comuns hoje e que, por mais que sejam parecidas, têm características diferentes perante a legislação trabalhista.

O trabalhador eventual é aquele que, realiza serviços a uma ou mais empresas, sem que haja com elas qualquer vínculo empregatício, podendo também ser considerados como autônomos não inscritos no INSS, e que prestem serviços mediante uma remuneração fixada, como por exemplo o pintor.

O trabalhador avulso pode realizar serviços para empresas sem possuir vínculo empregatício com elas, não sendo estipulado um período definido, ficando a critérios das necessidades que venham a surgir nas empresas. O sindicato de classe desses trabalhadores deverá intervir juntamente com as empresas contratantes, a fim de se garantir a proteção dos direitos desses trabalhadores. O que irá diferenciar este trabalhador do trabalhador contratado em regime CLT será apenas a relação de periodicidade dos serviços prestados.

Por questão de cuidado, a empresa não deve contratar serviços diretos desse tipo de trabalhador, dando preferência se contratar uma empresa (pessoa jurídica) que prestam esses serviços, evitando, assim, riscos de natureza trabalhista.