Departamento de Pessoal: Obrigações Trabalhistas

Qualquer empresa, independente do seu porte, possui obrigações a serem cumpridas. Tais obrigações se distribuem ao longo do ano, dividindo-se em mensais e anuais. Algumas obrigações surgem apenas em determinadas situações, como em caso de inspeções, férias e outras.

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)

Todas as empresas que admitirem, transferirem ou desligarem seus empregados estarão obrigadas a realizar tal comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ele tem como finalidade informar ao governo dados estatísticos, para avaliação do número de empregados e desempregados no país. Essa comunicação é feita através do sistema padronizada ACI-CAGED, e o prazo de entrega é o dia 07 (sete) de cada mês.

Guia de Recolhimento do FGT e informações à previdência

Social – GFIP

A GFIP – Guia de Informações a Previdência Social – foi criada pela lei 9528/97, sendo ela obrigatória a todas as empresas de qualquer porte, atividade ou forma de tributação.

A Guia deverá ser entregue, por meios eletrônicos (disquete, internet, home banking), todo dia 7, à Caixa Econômica Federal.

Na GFIP, deverão constar informações como o nome de cada trabalhador, o valor do seu salário, as licenças, as férias e as condições a que ele está submetido, bem como os agentes nocivos, 13º salário, incluindo-se até sua antecipações. Os dados deverão ser informados na moeda da competência, separadamente da remuneração regular, em campo próprio da GFIP.

Mensalmente, a guia deve ser entregue por todos os empregadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e atende a duas finalidades distintas: permitir o recolhimento do FGTS dos empregados celetistas, e trazer informações importantes para a Previdência Social.

As empresas, por desconhecimento, muitas vezes informam apenas os dados sobre os trabalhadores que têm carteira assinada, sem mencionar nada sobre a mão – de – obra terceirizada.

Como dito anteriormente, o documento tem duas finalidades distintas, sendo a primeira permitir o recolhimento do FGTS e, a segunda, informar todos os fatos geradores de contribuições à Previdência Social, inclusive as remunerações dos trabalhadores, os valores devidos ao INSS, as condições de trabalho, entre outras.

Diante das informações contidas na Guia, será possível automatizar os benefícios concedidos aos segurados, o que se traduz em melhoria na qualidade do atendimento.

RAIS – Relação Anual de Informações Socias

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS é responsável por:

  • O suprimento as necessidades de controle da atividade trabalhista no país;
  • O provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;
  • A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

  • Da legislação da nacionalização do trabalho;
  • De controle dos registros do FGTS;
  • Dos sistemas de arrecadação e de concessão e benefícios previdenciários;
  • De estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
  • De identificação do trabalhador com direito ao abano salarial PIS/PASEP.

DIRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

Devem apresentar a declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF) as seguintes pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

  • Pessoas jurídicas de direito público;
  • Filiais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  • Empresas Individuais;
  • Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  • Titulares de serviço notariais e registrais (cartórios);
  • Condomínios;
  • Pessoas Físicas;
  • Instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos;
  • Órgãos gestores de mão – de – obra do trabalho portuário.

Contribuição Sindical Patronal 

A contribuição sindical patronal é devida pelas empresas em geral, pelos empregadores rurais e pelos autônomos e profissionais liberais organizados em firmas ou até empresas. O percentual deverá ser pago para a federação equivalente a cada categoria profissional. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e será calculada proporcionalmente ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou órgãos equivalentes.

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS

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Departamento de Pessoal: FGTS

FGTSUma lei criada em 1967, pelo Governo Federal, com intuito de garantir que o empregado demitido sem justa causa, pudesse ter este valor como forma de indenização, seus depósitos são mensais e correspondem a 8% sobre o salário do empregado depositados em uma conta aberta na Caixa Econômica Federal, e tal conta estará devidamente vinculada ao contrato de trabalho do empregado. Até o dia 07 de cada mês, as empresas terão como rotina trabalhista efetuar os depósitos, nestas contas com o percentual equivalente de cada empregado. Contudo, é válido lembrar que, nos casos de contratos de trabalho firmados nos termos da Lei nº 9.601/98, o percentual é reduzido para 2% (Jovem Aprendiz).

O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

Hipóteses de saque do FGTS:

  • Demissão sem justa causa;
  • Término de contrato por prazo determinado;
  • Aposentadoria;
  • Suspensão do trabalho avulso;
  • Falecimento do Trabalhador;
  • Portador do vírus HIV;
  • Neoplasia Maligna (Câncer);
  • Conta Inativa até 13 de julho de 1990;
  • Conta Inativa a partir de 14 julho de 1990;
  • Culpa reciproca ou força maior;
  • Extinção total ou parcial da empresa.

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS

Departamento de Pessoal: Benefícios e Vale Transporte

Benefícios

Benefícios

Benefícios

Os benefícios são oferecidas pelas empresas em forma de pagamento adicional dos salários, ou à parte, para os funcionários. Incluem uma variedade como: assistência médica, seguros de vida, alimentação (cesta básica), transporte, planos de pensão e etc.

Vale Transporte

Vale Transporte

Vale Transporte

O vale transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência – trabalho e vice – versa.

Fica a critério do empregado optar ou não pelo benefício, o qual deve ser fornecido pelo empregador antes do início do mês a ser utilizado. Caso o empregado venha a solicitar o vale transporte, deverá fazê-lo por meio de formulário e a empresa deverá fornecê-lo na quantia certa para cobrir todos os dias trabalhados, ficando vedada a sua concessão em dinheiro. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local trabalho.

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o  fornecimento do vale-transporte. Portanto, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, fica o empregador OBRIGADO a fornecê-los.

O vale transporte não tem natureza salarial, não incorpora a remuneração dos benefícios para quaisquer efeitos, não fazendo base para Previdência Social e FGTS, enfim, não configura nenhum rendimento tributável.

Para Usufruir do benefício do Vale Transporte, o trabalhador deve declarar por escrito ao empregador:

  1. Seu endereço residencial;
  2. Os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência – trabalho e vice – versa;
  3. O número de deslocamento residência – trabalho e vice – versa;
  4. O trabalhador que prestar informações falsas ou usar indevidamente o vale transporte ficará sujeito às sanções da Lei, constituído em falta grave, passível de punição ou demissão por justa causa.

São beneficiários do vale transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:

  • Os empregados definidos pela CLT;
  • Os empregados domésticos;
  • Os trabalhadores de empresas de trabalho temporário;
  • Os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;
  • O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência – trabalho e vice – versa, de seus trabalhadores, está desobrigado de oferecer vale transporte.
  • O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer vale – transporte para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido.
  • O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o vale transporte estará sujeito à demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave.

A concessão do vale transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do empregado beneficiado, a parcela equivalente a 6% do seu salário base.

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS

Contrato Temporário

Contrato TemporárioÉ o contrato feito entre a pessoa física e uma empresa, para atender às necessidades transitórias de substituição de seu pessoal regular, bem como em casos de afastamentos de licença maternidade ou a acréscimo extraordinário de serviços (períodos como finais de ano). Este não poderá ser superior a 90 dias (em caso de licença maternidade, 180 dias). No contrato, devem constar as finalidades da prestação de serviços e são assegurados alguns benefícios como:

  • Contrato escrito pela empresa;
  • Anotação na carteira de trabalho;
  • Jornada de trabalho de oito horas;
  • Adicional Noturno;
  • Repouso Semanal Remunerado;
  • Vale-Transporte;
  • Seguro acidente de trabalho;
  • Saque do FGTS ao final do Contrato;
  • Férias Proporcionais;
  • 13º proporcional;

Observação: O Trabalhador temporário não tem direito a seguro desemprego.