Administração: Registrando sua empresa

Registrando sua empresaO registro de uma empresa compreende os procedimentos burocráticos necessários para a formalização do empreendimento. Esse registro varia de acordo com a região onde ela se encontra e depende do tipo de sociedade constituída.

 

 

Junta Comercial

Registrando sua empresa

Registrando sua empresa na Junta Comercial

É o órgão estadual onde será registrado o nome da empresa. Antes de registrá-la, é feita uma pesquisa para saber se já existe alguma empresa registrada com o mesmo nome.

 

Receita Federal

 Receita Federal

Receita Federal

É órgão que regulamenta e fiscaliza a vida financeira das empresas. Para fazer essa fiscalização é registrado o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – da empresa, que é o CPF das empresas.

 

 

Secretaria da Fazenda

Registrando sua empresa no Ministério da Fazenda

Registrando sua empresa no Ministério da Fazenda

Devem ser registradas nesse órgão as empresas que trabalham com venda de mercadorias. No ato do registro, as empresas recebem um número chamado Inscrição Estadual.

 

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

É o órgão do Governo Federal que faz o pagamento dos aposentados e pensionistas, de auxílio-doença, entre outros benefícios. Ele é calculado por meio de um percentual retirado do salário do trabalhador. Esse percentual está de acordo com a sua faixa salarial.

 

Sindicatos

São organizações que protegem os direitos dos trabalhadores de determinadas classes de trabalho.

Existem também os Sindicatos Patronais, que protegem os direitos das empresas e dos patrões. As empresas devem ser registradas nos dois sindicatos obrigatoriamente.

Órgãos de Classe

São órgãos federais e estaduais que representam profissionais de uma determinada classe. A empresa deve ser registrada em órgãos de classe, para saber se os profissionais contratados são registrados e habilitados.

ÓRGÃOS DE CLASSE
Devem ser Registrados no(a):
Administradores CRA – Conselho Regional de Administração
Enfermeiros COREN – Conselho Regional de Enfermagem
Analista de Sistemas CREI – Conselho Regional de Informática
Educador Físico CREF – Conselho Regional de Educação Física
Corretor de Imóveis CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis
Psicólogos CRP – Conselho Regional de Psicologia

 

Bibliografia

CONARQ – Conselho Nacional de Arquivos

CAMARGO, Ana Maria de Almeida; BELLOTTO, Heloisa Liberalli.

CHIAVENTAO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração: Uma visão abrangente da moderna Administração das organizações – 7ª Ed. Rev. E Atual. – Rio de Janeiro: Elsevir, 2003.

 

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Departamento de Pessoal: Obrigações Trabalhistas

Qualquer empresa, independente do seu porte, possui obrigações a serem cumpridas. Tais obrigações se distribuem ao longo do ano, dividindo-se em mensais e anuais. Algumas obrigações surgem apenas em determinadas situações, como em caso de inspeções, férias e outras.

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)

Todas as empresas que admitirem, transferirem ou desligarem seus empregados estarão obrigadas a realizar tal comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ele tem como finalidade informar ao governo dados estatísticos, para avaliação do número de empregados e desempregados no país. Essa comunicação é feita através do sistema padronizada ACI-CAGED, e o prazo de entrega é o dia 07 (sete) de cada mês.

Guia de Recolhimento do FGT e informações à previdência

Social – GFIP

A GFIP – Guia de Informações a Previdência Social – foi criada pela lei 9528/97, sendo ela obrigatória a todas as empresas de qualquer porte, atividade ou forma de tributação.

A Guia deverá ser entregue, por meios eletrônicos (disquete, internet, home banking), todo dia 7, à Caixa Econômica Federal.

Na GFIP, deverão constar informações como o nome de cada trabalhador, o valor do seu salário, as licenças, as férias e as condições a que ele está submetido, bem como os agentes nocivos, 13º salário, incluindo-se até sua antecipações. Os dados deverão ser informados na moeda da competência, separadamente da remuneração regular, em campo próprio da GFIP.

Mensalmente, a guia deve ser entregue por todos os empregadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e atende a duas finalidades distintas: permitir o recolhimento do FGTS dos empregados celetistas, e trazer informações importantes para a Previdência Social.

As empresas, por desconhecimento, muitas vezes informam apenas os dados sobre os trabalhadores que têm carteira assinada, sem mencionar nada sobre a mão – de – obra terceirizada.

Como dito anteriormente, o documento tem duas finalidades distintas, sendo a primeira permitir o recolhimento do FGTS e, a segunda, informar todos os fatos geradores de contribuições à Previdência Social, inclusive as remunerações dos trabalhadores, os valores devidos ao INSS, as condições de trabalho, entre outras.

Diante das informações contidas na Guia, será possível automatizar os benefícios concedidos aos segurados, o que se traduz em melhoria na qualidade do atendimento.

RAIS – Relação Anual de Informações Socias

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS é responsável por:

  • O suprimento as necessidades de controle da atividade trabalhista no país;
  • O provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;
  • A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

  • Da legislação da nacionalização do trabalho;
  • De controle dos registros do FGTS;
  • Dos sistemas de arrecadação e de concessão e benefícios previdenciários;
  • De estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
  • De identificação do trabalhador com direito ao abano salarial PIS/PASEP.

DIRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

Devem apresentar a declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF) as seguintes pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

  • Pessoas jurídicas de direito público;
  • Filiais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  • Empresas Individuais;
  • Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  • Titulares de serviço notariais e registrais (cartórios);
  • Condomínios;
  • Pessoas Físicas;
  • Instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos;
  • Órgãos gestores de mão – de – obra do trabalho portuário.

Contribuição Sindical Patronal 

A contribuição sindical patronal é devida pelas empresas em geral, pelos empregadores rurais e pelos autônomos e profissionais liberais organizados em firmas ou até empresas. O percentual deverá ser pago para a federação equivalente a cada categoria profissional. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e será calculada proporcionalmente ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou órgãos equivalentes.

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS

Departamento de Pessoal: Férias

Férias

Férias

Período de descanso definido pela CLT, art. 129 “Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”. O período aquisitivo inicia-se da data de admissão até a conclusão de um ano de trabalho. A cada mês trabalhado, o emprego adquire 2,5 dias de férias totalizando, mínima de 30 dias ao empregado o início do gozo das férias.

Quando o trabalhador sair de férias, receberá o salário do mês acrescido de mais um terço (1/3). Este pagamento deverá ser realizado em até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, o trabalhador dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de inicio e término do respectivo período das férias.

O empregado tem o direito, ainda, de optar pelo abono pecuniário e pela antecipação da primeira parcela do 13º salário. Para tanto, estas opções deverão ser solicitas à empresa com antecedência de 30 dias ao vencimento do período aquisitivo. Considera-se para o efeito do cálculo de férias, todos os valores recebidos em salários bem como os extras e adicionais, durante o período aquisitivo, atentando se as estes valores para cálculo em situações que seja necessário se retirar médias.

É direito da empresa descontar as faltas injustificadas cometidas pelo empregado durante o período aquisitivo, conforme se vê abaixo:

Nº de Faltas injustificadas no período aquisitivo

Período

de

Gozo de Férias

Até 5

30 dias corridos

De 6 a 14

24 dias corridos

De 15 a 23

18 dias corridos

De 24 a 32

12 dias corridos

Acima de 32 faltas: não tem direito às férias.

As faltas que não podem ser descontadas nas férias do trabalhador são:

  • Falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa, declarada em Carteira de Trabalho, que viva sob sua dependência econômica (até dois dias consecutivos);
  • Casamento (até três dias consecutivos);
  • Nascimento de Filho (até cinco dias, no decorrer da primeira semana);
  • Doação voluntária de sangue devidamente comprovada (um dia a cada doze meses de trabalho);
  • Alistar-se como eleitor (até dois dias consecutivos ou não);
  • Cumprir as exigências do Serviço Militar (pelo tempo que se fizer necessário);
  • Provas de exames vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (dias em que estiver comprovadamente realizando as provas);
  • Quando tiver que comparecer a juízo (pelo tempo que se fizer necessário).

Não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

a) Deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saída;

b) Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;

c) Deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços do empregador;

d) Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.

A lei considera que o ideal seja que as férias se deem em período corrido. Mas, como nem sempre é possível ter os 30 dias corridos de férias, o funcionário e a empresa podem entrar em acordo para que sejam divididas em duas partes. Neste caso, a única exigência é que nenhum dos períodos seja menor que dez dias. Menores de 18 e maiores 50 anos são obrigados a terem férias em um só período.

Artigo 130-A – Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

  1. Dezoito dias, para a duração do trabalho mensal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
  2. Dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
  3. Quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
  4. Doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
  5. Dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
  6. Oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

Parágrafo Único – o empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS

Departamento de Pessoal: INSS

INSS

O INSS é a contribuição paga a Previdência Social, qualquer que seja o empregado, incluindo-se o doméstico, que também terá que efetuar tal contribuição. Os percentuais sofrem variação de acordo com o salário de cada empregado, atendo se aos percentuais de 8%, 9% e 11% havendo também um limite máximo chamado de teto máximo. Tal informação se confirma em uma tabela anualmente reformulada pela Previdência Social. Tais percentuais incidem sobre o salário do trabalhador, o empregador é apenas responsável pelo recolhimento juntamente à Previdência, por meio da guia da GPS. É importante sempre lembrar que a tabela atualizada dos valores vigentes do INSS encontram no site da Previdência Social.

A Previdência Social, por intermédio do INSS, oferece 11 modalidades de benefícios previdenciários, 1 benefício assistencial e 2 serviços previdenciários. Sendo eles: 

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Aposentadoria especial;
  • Auxílio – Doença;
  • Auxílio – Acidente;
  • Auxílio – Reclusão;
  • Pensão por Morte;
  • Salário – Maternidade;
  • Salário – Família.

Cálculo do INSS a Recolher

Salário Base + adicionais + Horas Extras – Faltas/Atrasos = Base de cálculo do INSS x 8 ou 9 ou 11% = INSS a recolher

Salário de Contribuição (R$) Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS(%)
Até R$ 1247,00

8%

De R$ 1247,71 a R$ 2079,50

9%

De R$ 2079,51 a R$ 4159,11

11%

Acima de R$ 4159,12

Teto: R$ 457,49

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS

Departamento de Pessoal: Salário Família e Salário Maternidade

Salário Família

Salário Família

O salário Família é o valor fixado pela Previdência Social (INSS), proporcional aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão. Terá direito ao salário família o funcionário cujo salário mensal, mais os adicionais, não atinjam o limite estipulado, que, atualmente, é de até dois salário mínimos vigentes. Para recebê – lo, é necessário que o funcionário esteja com a documentação exigida por lei em dia com o Departamento Pessoal ou RH (Recursos Humanos), sendo devida uma quota para cada filho, válida até 14 anos de idade, ou para os filhos especiais de qualquer idade.

Observação: O valor do salário – família é pago pelo INSS em forma de dedução da GPS da empresa.

Salário Maternidade

Salario Maternidade

Salario Maternidade

Durante o período de afastamento previsto em lei para a gestante, ela tem direito de receber salário integral, e, quando variável, calculado de acordo com a média dos últimos seis meses de trabalho, bem como aos direitos e vantagens adquiridos, sendo – lhe ainda facultado reverter à função que exercia anteriormente. O valor pago por conta do salário maternidade, deve ser descontado do valor devido pela empresa do INSS.

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS