Departamento de Pessoal: Obrigações Trabalhistas e Previdenciários

São obrigações trabalhista e previdenciários:

São obrigações trabalhista e previdenciários

  • Efetuar, até o 5º dia útil do mês subsequente, o pagamento dos salários;
  • Efetuar, até o dia 7 do mês subsequente, o pagamento da GRF (guia de recolhimento do FGTS);
  • Transmitir via internet, até o dia 7 do mês subsequente, o arquivo gerado pelo aplicativo ACI (aplicativo CAGE informatizado);
  • Transmitir via internet, até o dia 7 do mês subsequente o arquivo gerado pelo aplicativo SEFIP;
  • Até o dia 10 do mês subsequente, encaminhar cópia da GPS ao sindicato representativo da categoria econômica ou profissional;
  • Durante um mês, afixar no quadro de horário, cópia da GPS referente ao mês anterior;
  • Até o dia 15 do mês subsequente, encaminhar ao sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, a relação de empregados que tiveram desconto da contribuição sindical;
  • Efetuar, até o dia 15 do mês subsequente, o pagamento da GPS (guia da previdência social) dos empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos;
  • Efetuar, até o dia 20 do mês subsequente, o pagamento da GPS (guia da previdência social) dos empregados regidos pela CLT;
  • Efetuar, até o último dia útil do 2º decêndio (período de 20 dias), o pagamento do IRRF;
  • Até o último dia útil do mês, efetuar o pagamento da GRCSU (Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana)

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS

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Departamento de Pessoal: Férias

Férias

Férias

Período de descanso definido pela CLT, art. 129 “Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”. O período aquisitivo inicia-se da data de admissão até a conclusão de um ano de trabalho. A cada mês trabalhado, o emprego adquire 2,5 dias de férias totalizando, mínima de 30 dias ao empregado o início do gozo das férias.

Quando o trabalhador sair de férias, receberá o salário do mês acrescido de mais um terço (1/3). Este pagamento deverá ser realizado em até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, o trabalhador dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de inicio e término do respectivo período das férias.

O empregado tem o direito, ainda, de optar pelo abono pecuniário e pela antecipação da primeira parcela do 13º salário. Para tanto, estas opções deverão ser solicitas à empresa com antecedência de 30 dias ao vencimento do período aquisitivo. Considera-se para o efeito do cálculo de férias, todos os valores recebidos em salários bem como os extras e adicionais, durante o período aquisitivo, atentando se as estes valores para cálculo em situações que seja necessário se retirar médias.

É direito da empresa descontar as faltas injustificadas cometidas pelo empregado durante o período aquisitivo, conforme se vê abaixo:

Nº de Faltas injustificadas no período aquisitivo

Período

de

Gozo de Férias

Até 5

30 dias corridos

De 6 a 14

24 dias corridos

De 15 a 23

18 dias corridos

De 24 a 32

12 dias corridos

Acima de 32 faltas: não tem direito às férias.

As faltas que não podem ser descontadas nas férias do trabalhador são:

  • Falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa, declarada em Carteira de Trabalho, que viva sob sua dependência econômica (até dois dias consecutivos);
  • Casamento (até três dias consecutivos);
  • Nascimento de Filho (até cinco dias, no decorrer da primeira semana);
  • Doação voluntária de sangue devidamente comprovada (um dia a cada doze meses de trabalho);
  • Alistar-se como eleitor (até dois dias consecutivos ou não);
  • Cumprir as exigências do Serviço Militar (pelo tempo que se fizer necessário);
  • Provas de exames vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (dias em que estiver comprovadamente realizando as provas);
  • Quando tiver que comparecer a juízo (pelo tempo que se fizer necessário).

Não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

a) Deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saída;

b) Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;

c) Deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços do empregador;

d) Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.

A lei considera que o ideal seja que as férias se deem em período corrido. Mas, como nem sempre é possível ter os 30 dias corridos de férias, o funcionário e a empresa podem entrar em acordo para que sejam divididas em duas partes. Neste caso, a única exigência é que nenhum dos períodos seja menor que dez dias. Menores de 18 e maiores 50 anos são obrigados a terem férias em um só período.

Artigo 130-A – Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

  1. Dezoito dias, para a duração do trabalho mensal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
  2. Dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
  3. Quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
  4. Doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
  5. Dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
  6. Oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

Parágrafo Único – o empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS