Administração: Registrando sua empresa

Registrando sua empresaO registro de uma empresa compreende os procedimentos burocráticos necessários para a formalização do empreendimento. Esse registro varia de acordo com a região onde ela se encontra e depende do tipo de sociedade constituída.

 

 

Junta Comercial

Registrando sua empresa

Registrando sua empresa na Junta Comercial

É o órgão estadual onde será registrado o nome da empresa. Antes de registrá-la, é feita uma pesquisa para saber se já existe alguma empresa registrada com o mesmo nome.

 

Receita Federal

 Receita Federal

Receita Federal

É órgão que regulamenta e fiscaliza a vida financeira das empresas. Para fazer essa fiscalização é registrado o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – da empresa, que é o CPF das empresas.

 

 

Secretaria da Fazenda

Registrando sua empresa no Ministério da Fazenda

Registrando sua empresa no Ministério da Fazenda

Devem ser registradas nesse órgão as empresas que trabalham com venda de mercadorias. No ato do registro, as empresas recebem um número chamado Inscrição Estadual.

 

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

É o órgão do Governo Federal que faz o pagamento dos aposentados e pensionistas, de auxílio-doença, entre outros benefícios. Ele é calculado por meio de um percentual retirado do salário do trabalhador. Esse percentual está de acordo com a sua faixa salarial.

 

Sindicatos

São organizações que protegem os direitos dos trabalhadores de determinadas classes de trabalho.

Existem também os Sindicatos Patronais, que protegem os direitos das empresas e dos patrões. As empresas devem ser registradas nos dois sindicatos obrigatoriamente.

Órgãos de Classe

São órgãos federais e estaduais que representam profissionais de uma determinada classe. A empresa deve ser registrada em órgãos de classe, para saber se os profissionais contratados são registrados e habilitados.

ÓRGÃOS DE CLASSE
Devem ser Registrados no(a):
Administradores CRA – Conselho Regional de Administração
Enfermeiros COREN – Conselho Regional de Enfermagem
Analista de Sistemas CREI – Conselho Regional de Informática
Educador Físico CREF – Conselho Regional de Educação Física
Corretor de Imóveis CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis
Psicólogos CRP – Conselho Regional de Psicologia

 

Bibliografia

CONARQ – Conselho Nacional de Arquivos

CAMARGO, Ana Maria de Almeida; BELLOTTO, Heloisa Liberalli.

CHIAVENTAO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração: Uma visão abrangente da moderna Administração das organizações – 7ª Ed. Rev. E Atual. – Rio de Janeiro: Elsevir, 2003.

 

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Departamento de Pessoal: Férias

Férias

Férias

Período de descanso definido pela CLT, art. 129 “Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”. O período aquisitivo inicia-se da data de admissão até a conclusão de um ano de trabalho. A cada mês trabalhado, o emprego adquire 2,5 dias de férias totalizando, mínima de 30 dias ao empregado o início do gozo das férias.

Quando o trabalhador sair de férias, receberá o salário do mês acrescido de mais um terço (1/3). Este pagamento deverá ser realizado em até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, o trabalhador dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de inicio e término do respectivo período das férias.

O empregado tem o direito, ainda, de optar pelo abono pecuniário e pela antecipação da primeira parcela do 13º salário. Para tanto, estas opções deverão ser solicitas à empresa com antecedência de 30 dias ao vencimento do período aquisitivo. Considera-se para o efeito do cálculo de férias, todos os valores recebidos em salários bem como os extras e adicionais, durante o período aquisitivo, atentando se as estes valores para cálculo em situações que seja necessário se retirar médias.

É direito da empresa descontar as faltas injustificadas cometidas pelo empregado durante o período aquisitivo, conforme se vê abaixo:

Nº de Faltas injustificadas no período aquisitivo

Período

de

Gozo de Férias

Até 5

30 dias corridos

De 6 a 14

24 dias corridos

De 15 a 23

18 dias corridos

De 24 a 32

12 dias corridos

Acima de 32 faltas: não tem direito às férias.

As faltas que não podem ser descontadas nas férias do trabalhador são:

  • Falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa, declarada em Carteira de Trabalho, que viva sob sua dependência econômica (até dois dias consecutivos);
  • Casamento (até três dias consecutivos);
  • Nascimento de Filho (até cinco dias, no decorrer da primeira semana);
  • Doação voluntária de sangue devidamente comprovada (um dia a cada doze meses de trabalho);
  • Alistar-se como eleitor (até dois dias consecutivos ou não);
  • Cumprir as exigências do Serviço Militar (pelo tempo que se fizer necessário);
  • Provas de exames vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (dias em que estiver comprovadamente realizando as provas);
  • Quando tiver que comparecer a juízo (pelo tempo que se fizer necessário).

Não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

a) Deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saída;

b) Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;

c) Deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços do empregador;

d) Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.

A lei considera que o ideal seja que as férias se deem em período corrido. Mas, como nem sempre é possível ter os 30 dias corridos de férias, o funcionário e a empresa podem entrar em acordo para que sejam divididas em duas partes. Neste caso, a única exigência é que nenhum dos períodos seja menor que dez dias. Menores de 18 e maiores 50 anos são obrigados a terem férias em um só período.

Artigo 130-A – Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

  1. Dezoito dias, para a duração do trabalho mensal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
  2. Dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
  3. Quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
  4. Doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
  5. Dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
  6. Oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

Parágrafo Único – o empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

Referencial Bibliográfico

SILVA, Marilene Luzia da. Administração de Departamento Pessoal 8 ed. – Érica

CAIEIRO, Rubens. Manual de Departamento Pessoal – 4 ed. – STS